(DOC. VP 203.4010.1004.0500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de novo delito. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A perda do tempo remido em grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida pelo ora paciente, em consonância com a Lei 7.210/1984, art. 127 c/c a Lei 7.210

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