(DOC. VP 203.4010.1004.8500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 72. Regra aplicada às hipóteses de concurso formal ou material, não incidindo aos casos em que há continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a regra do CP, art. 72 é aplicada às hipóteses de concurso formal ou material, não incidindo o referido dispositivo aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. 2 - No caso dos autos, embora a Corte de origem tenha adotado fundamentação que contraria o entendimento desta Corte quanto à aplicabilidade do CP, art. 72, na parte dispositiva, deixou de aplicar a regra do dispositivo mencionado, reduzindo a pena de multa para patam

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