(DOC. VP 203.4010.1005.2700)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antecipada. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que não é possível o reconhecimento da prescrição antecipada, por ausência de previsão legal, nos termos da Súmula 438/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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