(DOC. VP 203.4010.1006.4700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Violação do CP, art. 22 e CPP, art. 386, V. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento, violação do CP, art. 312, § 2º do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, III do, e do CP, art. 92, parágrafo único inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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