(DOC. VP 203.4521.9001.4600)

STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Preclusão. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 283/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Reexame de matéria fática. Necessidade.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «verificar a preclusão da compensação do reajuste de 28,86% com os valores pagos na esfera administrativa ou constatar se aquele pagamento deu-se em desacordo com o disposto no CCB/2002, art. 354, bem como apurar a impossibilidade de incidência de juros negativos nos

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