(DOC. VP 203.4521.9006.3800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. 1. Divergência em decisões do relator. Afastada. Decisões monocráticas que não conheceram do mérito são inaptas a justificar dissídio jurisprudencial. 2. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ mantida. 3. Falta de prequestionamento. Ausência dos requisitos para reconhecer prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Decisão monocrática que não conhece do recurso especial é inapta a justificar a divergência, pois não apresenta juízo de mérito deste signatário ou deste Tribunal quanto questão. 2 - Ao contrário do que alega a agravante, avaliar a presença dos requisitos para adjudicação compulsória requer a revisão das cláusulas contratuais, especialmente da referida cláusula de irretratabilidade. 3 - Não houve prequestionamento, nem sequer implícito, das teses recursais relativ

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