(DOC. VP 203.4521.9007.2200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa. Violação dos CPC/2015, art. 156, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 465. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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