(DOC. VP 203.4521.9007.5000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º, do CP. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes. Trancamento. Ausência de justa causa. Sentença condenatória prolatada. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ou da adequação social à conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Precedentes. - Ademais, após a regular instrução processual, foi prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente. Foram apontados, portanto, pela instância de origem - sede adequada para a verificação de matéria probatória - , a presença da mate

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