(DOC. VP 203.4521.9009.2300)

STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Embargos de declaração. Manutenção do bem na posse da arrendatária. Ajuizamento da reintegratória após o ajuizamento da revisional. Natureza do contrato de arrendamento mercantil: a antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Código de Defesa do Consumidor. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, CPC, art. 535 quando o Acórdão recorrido acolhe fundamentação própria, com clara indicação da disciplina legal que adotou para o julgamento da lide. 2 - Quanto ao ajuizamento da reintegratória posterior ao ajuizamento da revisional, a generalidade da fundamentação e a impossibilidade de acesso ao especial com base em atos administrativos não autorizam o seu êxito pela alínea a). Pela alínea c),

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