(DOC. VP 203.4750.0000.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de inativação. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Inicialmente, em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 1º, II, 5º, II, XXXV, XXXVI, LXXVIII e CF/88, art. 142. 2 - No mais, o acórdão regional não diverge da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, «nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequênci

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