(DOC. VP 203.4750.0004.1500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois, ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base tenha sido imposta no piso legal, o estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi. O paciente, aproveitando-se da condição de deficiente mental da vítima, bem como do fato de a mesma se encontrar sem companhia em algumas oportunidades, a lev

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