(DOC. VP 203.4750.0004.9900)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Negado provimento.

«1 - Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE 430.105/RJ/STF, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada. Em outras palavras, não houve abolitio criminis. Desse modo, tratando-se de conduta que caracteriza ilícito penal, a condenação anterior pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio poderia configur

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