(DOC. VP 203.4750.0005.5000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de absolvição. Suposta nulidade do Júri. Alegada ofensa ao CPP, art. 180. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Em nenhum momento foi solicitada nova perícia por parte da defesa, que só veio a reclamar da suposta divergência dos laudos periciais na ação revisional. 2 - Para anular uma decisão do Tribunal do Júri, é necessário que se demonstre haver sido contrária às provas dos autos, ou seja, sem embasamento em nenhuma prova existente no processo. 3 - Diante de dois laudos periciais a respeito do fato, ambos amplamente debatidos durante a instrução processual, deve ser preservada

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