(DOC. VP 203.4750.0005.7700)

STF. Crime militar. Praças da Polícia Militar estadual. Perda de graduação. Exigência de processo específico pela CF/88, art. 125, § 4º, parte final, não revogado pela Emenda Constitucional 18/1998. Caducidade do CPM, art. 102.

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