(DOC. VP 203.5174.2000.5400)

TJSP. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Alegação de incompetência do juízo da execução. Descabimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Ainda que assim não fosse, nos termos do CPC/2015, art. 781, V, a execução pode ser ajuizada no lugar de emissão do título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Alegação genérica de necessidade de produção de prova oral para comprovação da nulidade da confissão de dívida. Elementos dos autos que denotam a regularidade da avença, inclusive com tratativas das partes para parcelamento do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.»

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