(DOC. VP 203.5174.2000.5500)

TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Competência do domicílio de um dos executados. Faculdade de opção exercida pelo exequente. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Inteligência do CPC/2015, art. 781, IV, que possibilita o ajuizamento da demanda no domicílio de um dos executados, hipótese dos autos. Prerrogativa que se traduz em verdadeira faculdade do exequente. Mudança de endereço do executado que não é capaz de alterar a competência, sendo esta determinada no momento da propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 43, em razão do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Procedência do conflito, para fixar a competência no juízo suscitado.

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