(DOC. VP 203.5174.2000.6600)

STF. Crime militar. Enumeração. Natureza. Competência. Homicídio. Agente. Militar da reserva. Vítima. Policial militar em serviço. CPM, art. 9º, III, «d». CPM, art. 12. CPM, art. 13.

«- Os crimes militares situam-se no campo da exceção. As normas em que previstos são exaustivas. Jungidos ao princípio constitucional da reserva legal. CF/88, art. 5º, XXXIX. Hão de estar tipificados em dispositivo próprio, a merecer interpretação estrita. Ainda que em serviço a vítima - policial militar, e não militar propriamente dito - a competência e da Justiça Comum. Interpretação sistemática e teológica dos preceitos constitucionais e legais regedores da espécie.»

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