(DOC. VP 203.5174.2000.7300)

STJ. Crime militar. Processual penal. Habeas corpus. Prestação voluntária de serviço. Soldado PM Voluntário. Incompetência da Justiça Militar. CPM, art. 22.

«1 - A atividade desenvolvida pelo Soldado PM Voluntário, prestador de serviço auxiliar, tem cunho meramente administrativo e social, não podendo ser equiparado ao policial militar. 2 - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar apenas os policiais e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei. 3 - Reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o paciente. 4 - Ordem concedida.»

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