(DOC. VP 203.5174.2000.8100)

STM. Crime militar. Incitamento e publicação indevida. Controladores de voo CINDACTA IV. Caos aéreo. CPM, art. 149.

«Apelos concomitantes interpostos pelo Ministério Público Militar e Defensoria Pública da União. Aquele, buscando a condenação dos acusados, nos termos da denúncia, excetuando-se um, para quem se buscava absolvição. Esta, visando a absolvição de todos os envolvidos. Inequívoca quebra dos princípios da hierarquia e disciplina decorrente da conduta dos acusados que, buscando a «desmilitarização» do sistema de controle de tráfego aéreo, além de articularem movimento de aquar

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