(DOC. VP 203.5174.2000.9000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Cofins. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto aos requisitos das CDAS. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da denúncia espontânea. Descabimento. Súmula 360/STJ. CTN, art. 138.

«1 - A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente, a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. 2 - O STJ possui o entendimento de que o magistrado, como destinatário final das provas, pode, com base em seu livre convencim

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