(DOC. VP 203.5442.5009.6100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Sequestro de bens e valores. Ausência de teratologia. Existência de indícios da proveniência ilícita dos bens. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). II - Ainda que a jurisprudência desta Corte afaste, em hipóteses excepcionais, a aplicação da Súmula 267/STF, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais, esse não é o caso. O CPP, art. 126 exige, para a decretação do sequestro, tão somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos

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