(DOC. VP 203.5442.5009.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Decretação de revelia. Intimação do acusado. Não localização nos endereços fornecidos. Nemo auditur propriam turpitudinem allegians. Presença do advogado. Falta de demonstração do prejuízo. Agravo improvido.

«1 - O chamamento do réu para tomar parte nos atos processuais, franqueando-lhe a defesa pessoal e técnica é corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2 - Neste caso, a intimação pessoal foi frustrada em razão das dificuldades em localizar o agravante nos endereços por ele fornecidos ao juízo, de modo que sua notificação só aconteceu no dia da audiência, quando faltavam cerca de vinte e cinco minutos para o início do ato, ao qual ele não co

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