(DOC. VP 203.5442.5010.7400)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pluralidade de condenações. Unificação das penas. Cálculo do benefício sobre o montante obtido. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações. Recurso não provido.

«1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que, havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do CP, art. 84 2 - Reconhecida a reincidência, passa o apenado a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicio

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