(DOC. VP 203.5442.5011.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos indispensáveis. Caráter infringente. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 535.

«1 - O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais. 2 - Ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC/1973, art. 535 e sendo nítido o caráter infringente dos embargos declaratórios, não há como serem acolhidos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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