(DOC. VP 203.5890.1000.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não aviado. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Constata-se que não houve prequestionamento do CCB/2002, art. 265; Lei 8.666/1993, art. 54, § 1º, Lei 8.666/1993, art. 55, VII, e Lei 8.666/1993, art. 70; e Lei 8.987/1995, art. 2º, IV, Lei 8.987/1

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