(DOC. VP 203.6171.1003.1900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência.

«1 - A pretensão veiculada em Embargos de Declaração deve ter por objetivo essencial a demonstração da necessidade de complementação do julgamento que contiver omissão, obscuridade ou contradição. Tal modalidade recursal não pode almejar, diretamente, a reforma do provimento jurisdicional, pois esse resultado somente pode ser obtido em caráter circunstancial, isto é, sob a premissa de que está configurado um ou alguns dos vícios do CPC/2015, CPC, art. 1.022. 2 - No caso concre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote