(DOC. VP 203.6171.1007.8200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Pedido individualizado. Julgamento ultra petita. CPC/2015, art. 460.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nas situações em que apontado um valor certo na inicial, o juiz não pode ultrapassar esse limite, sob pena de nulidade da parte excedente. 3 - Agravo interno não provido.»

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