(DOC. VP 203.6592.0002.4000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Nulidade de atos do processo. Não ocorrência. Requisitos para concessão do benefício. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A autora ajuizou ação com o objetivo de obter benefício assistencial regulamentado pela Lei 8.742/1993. 2 - Julgado o pedido improcedente, em grau recursal o Ministério Público Federal se manifestou nos autos acerca da nulidade dos atos do processo, nos quais não ocorreu sua intervenção. 3 - A decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, aplicou os óbices contidos nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial, em que se dis

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