(DOC. VP 203.6592.0003.1600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação de município não cadastrado no STJ. Não cumprimento do CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.050. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça.

«1 - Não se pode conhecer do Agravo Interno, por intempestividade: consoante certidão de fls. 1.352, foi interposto quando já findo o prazo legal. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do Agravo Interno é de 15 (quinze) dias úteis, sendo seu cômputo dobrado para a advocacia pública (CPC/2015, art. 183). No caso dos autos a decisão agravada foi publicada no dia 21/8/2019, e o Agravo Interno foi aviado apenas no dia 27/11/

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