(DOC. VP 203.6592.0003.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Responsabilidade reconhecida. Coisa julgada. Nulidade da multa. Falta de intimação do devedor para cumprimento. Inovação recursal. Redução do valor das «astreintes». Tema não prequestionado. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Não tendo sido prequestionadas as teses a respeito do julgamento «extra petita» e da redução do valor das «astreintes», incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial. 3 - Nos termo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote