Carregando…

(DOC. VP 203.6592.0004.5700)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Conexão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento conjunto de lides conexas. Faculdade do julgador. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Demanda conexa transitada em julgado. Súmula 235/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote