(DOC. VP 203.6592.0006.4100)

STJ. Tributário. Processo civil, constitucional e administrativo. Recurso especial. ICMS. Litisconsórcio necessário. Recepção ou não-recepção de texto legal por constituição subsequente. Tema de índole constitucional. CPC/1973, art. 46. CPC/1973, art. 47.

«1 - O litisconsórcio necessário surge quando ocorrem, concomitantemente, as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. 2 - Hipótese em que o litisconsórcio entre o Estado, os Municípios e a beneficiária da remissão fiscal encontra fundamento de fato e de direito comum e cuja decisão judicial deverá ser uniforme para todos os litisconsortes. 3 - Fundado o acórdão do Tribunal de origem na não-recepção da Lei Complementar 24/1975 pela CF/88, torna-se imposs

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