(DOC. VP 203.6911.7000.5400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional - não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Individual de Sent

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