(DOC. VP 203.6911.7000.5900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando o aproveitamento de créditos de ICMS. Sentença de improcedência da ação. Apelação que, além de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, apresenta razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 514. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual se postulou o reconhecimento do suposto direito da parte autora de efetuar o creditamento do ICMS relativo à aquisição de vasilhames e, consequentemente, o afastamento da exigência do tributo correspondente. Após o regular processamento do feito e a produção de prova pericial, sobreveio a sentenç

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