(DOC. VP 203.6911.7004.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Professor temporário. Verbas rescisórias. Demanda que tramita na justiça comum, sob o rito ordinário. Interposição de recurso inominado, ao invés de apelação. Não conhecimento, pelo tribunal de origem. Alegada infringência a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, aos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 311 e ao CPC/2015, art. 64, §§ 1º e 3º. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que afastou a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, em face de erro grosseiro. Súmula 284/STF. Alegada competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Acre, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, que, nos autos da Ação Ordinária proposta por Maria Valdilene Araújo dos Santos contra a parte agravante, não recebeu o Recurso inominado por ele interposto contra a sentença, ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote