(DOC. VP 203.6911.7004.8600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206 e CCB/2002, art. 368; a Lei 11.171/2005, art. 16-N e a Lei 11.357/2006, art. 7º-A não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaraç

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