(DOC. VP 203.6911.7005.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Correios. Roubo de cargas. Responsabilidade do transportador. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cinge-se a controvérsia a definir se a empresa transportadora contratada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responde pelo dano causado pelo roubo das cargas; b) não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de que o caso não comporta aplicação da Lei 6.538/1978, sendo solucionado pelo comando do CCB/2002, art. 393, esbarrando, pois, por analogia, no obstácu

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