(DOC. VP 203.6911.7005.8300)

STJ. Administrativo. Tributário. Compensação. Fornecimento de Certidão Negativa - CND. Alegada violação da Lei 1.533/1951, art. 1º. CTN, art. 150. CTN, art. 160. CTN, art. 161. CTN, art. 205.

«1 - Questão sem prequestionamento não abre o pórtico do conhecimento. 2 - O contribuinte pode compensar tributos e obter certidão negativa - CND, quando a Administração Pública não concretiza motivação contrária à homologação. 3 - Recurso sem provimento.»

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