(DOC. VP 203.7604.9000.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, a

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