(DOC. VP 203.7604.9002.4100)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Correção monetária. Créditos tributários. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência administrativa. Nulidade. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. Competência da suprema corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, objetivando que fosse analisado o pedido de inclusão da correção monetária no montante dos créditos deferidos a compensar. Na sentença, concedeu-se a segurança para que o pleito do impetrante fosse analisado pela autoridade administrativa competente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o mandamus. No STJ, conheçeu-se do agravo p

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