(DOC. VP 203.7604.9005.1600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo destacou que a carta precatória observou a decisão judicial expedida pelo juízo deprecante. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Eventual existência de nulidade exige demonstração do prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos no acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - «O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)» (AgInt no AREsp. 1495225/SC/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019). 2 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório carreado aos autos, destacou que a carta precatória observou os limites da

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