(DOC. VP 203.7604.9006.0200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Ademais, após a interposição do presente recurso, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADCs 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, passou a inadmitir a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito pelo simple

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