(DOC. VP 203.7824.8001.0400)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade com remissão. Descumprimento da medida. Restabelecimento de apuração do ato infracional. Não formação de coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - A remissão pré-processual (imprópria), prevista no caput do ECA, ECA, art. 126, é uma forma de exclusão do processo oferecida pelo Ministério Público, podendo ou não ser cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento de que «a remissão imprópria não constitui benefício definitivo, pois sujeita-se a revisão judicial a qualquer tempo, podendo a autoridade judiciária, ao decidir a revisão [...] [,]

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote