(DOC. VP 203.7824.8001.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Princípio da identidade física do juiz. Licença de saúde. Associação para o narcotráfico. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o § 2º do CPP, art. 399 disponha que «O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença», o preceito contido no referido dispositivo legal não pode ser aplicado de maneira absoluta, visto que a prestação jurisdicional dos togados investidos na competência para a apreciação e o julgamento de causas criminais passaria a ser, necessariamente, ininterrupta, impedindo-os de se afastar temporariamente de suas funções, seja por motivo de férias, de licença médic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote