(DOC. VP 203.8314.4000.5100)

TJSP. Consignação em pagamento. Sucumbência. Possibilidade de condenação da autora ao pagamento da integralidade do ônus de sucumbência. Pretensão de quitar o débito sem os encargos da mora. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 546.

«Julgamento extra petita não caracterizado. Fixação da verba honorária por equidade nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Valor da causa baixo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.»

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