(DOC. VP 203.8314.4000.6400)

TJCE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Petição inicial indeferida de plano. Ausência de prévia intimação do autor. Afronta ao princípio da não surpresa. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 542.

«1 - A petição inicial da ação de Consignação em Pagamento foi indeferida, de plano, e o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, IV e VI. Trata-se, portanto, de decisão surpresa. 2 - A sistemática processual civil vigente não permite que o juiz decida, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, tampouco proferir decisão contra uma das partes, sem que ela s

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