(DOC. VP 203.8314.4000.7400)

TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Dano moral. Cumulação de pedidos. Cabimento. Competência. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 356.

«1 - A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 327. 2 - Verificado que o valor total da causa é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda. 3 - O julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 356 tem o condão de modificar a co

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