(DOC. VP 203.8360.5000.8600)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Caráter empresarial da atividade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A avaliação do regime jurídico tributário a que está submetido a recorrente, no intuito de desconstituição do caráter empresarial definido no acórdão a quo, enseja a superação do enunciado da Súmula 7/STJ, o que no caso concreto é impraticável, pois seria imprescindível incursionar na própria natureza e na forma de prestação dos serviços profissionais, bem como no acervo fático e probatório dos autos. 2 - Em razão da aplicação do óbice corporificado na Súmula

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