(DOC. VP 203.8360.5004.5700)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Sociedade anônima. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da «legitimatio ad processum». CPC/1973, art. 13. Precedente específico.

«1 - Não há contradições ou omissões no acórdão recorrido acerca da ausência de afronta ao CPC/1973, art. 398 ou à possibilidade de sanação da capacidade de estar em juízo no curso da ação, mesmo em se tratando da autorização assemblear prevista na Lei 6.604/1976, art. 159. 2 - Pretensão de mero reexame do quanto ficara claro e fora expressamente tratado no acórdão embargado. Imprestabilidade dos embargos de declaração. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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