(DOC. VP 203.9531.1000.1700)

TJDF. Embargos de declaração na apelação cível. Processo civil. Indeferimento da inicial pelo não cumprimento da determinação de emenda. Apelação civil desprovida. Embargos de declaração interpostos pelos apelados. Alegação de omissão no acórdão. Honorários de sucumbência. Possibilidade. Vício sanado. CPC/2015, art. 331, § 1º.

«1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada. 2 - Se o processo principal foi extinto por indeferimento da peça inicial, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I), interpondo a autora/embargada recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 331, § 1º, e não havendo retratação por parte do juiz, os réus/embargantes deverão ser citados para apresentar contrarrazões ao recurso. 3 -

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